As casas de madeira estão a ganhar cada vez mais popularidade em Portugal, e com razão. São ecológicas, eficientes em termos energéticos e podem ser construídas de forma rápida e económica. No entanto, antes de embarcar na construção da sua casa de madeira, é importante estar ciente das leis que regulam este tipo de construção em 2024.
Novas Leis para Construção de Casas de Madeira:
- Simplificação do Licenciamento: A partir de janeiro de 2024, o processo de licenciamento para casas de madeira será simplificado. O Alvará de Licença de Construção e a Autorização de Utilização serão eliminados, sendo substituídos por uma simples comunicação prévia.
- Isenção de Licenciamento: Em alguns casos, poderá ser possível construir uma casa de madeira sem qualquer tipo de licenciamento. Isso aplica-se a casas com área bruta de construção até 30m², como anexos de apoio à habitação, garagens e piscinas.
- Regulamentos Municipais: É importante consultar os regulamentos municipais de planeamento urbano antes de iniciar qualquer construção. Os municípios podem ter regras específicas para a construção de casas de madeira, como a altura máxima, a área mínima do terreno e os materiais utilizados.
Onde Podem ser Construídas Casas de Madeira:
As casas de madeira podem ser construídas em quase todo o território português, com algumas exceções. É importante verificar se o terreno onde pretende construir está em zona urbanística consolidada ou não.
- Zonas Urbanas Consolidadas: Em zonas urbanísticas consolidadas, a construção de casas de madeira pode ser mais restritiva. É necessário verificar se o projeto está em conformidade com o Plano Diretor Municipal (PDM) e se respeita as características arquitetónicas da zona.
- Zonas Rurais: Nas zonas rurais, a construção de casas de madeira é geralmente mais flexível. No entanto, é importante consultar os regulamentos municipais para verificar se existem restrições específicas.
Processo de Licenciamento:
O processo de licenciamento para casas de madeira varia de acordo com a área bruta de construção e a localização do terreno.
- Casas com Área Bruta de Construção até 30m²: Para casas com área bruta de construção até 30m², não é necessário qualquer tipo de licenciamento. No entanto, é necessário apresentar uma comunicação prévia à Câmara Municipal.( Consulte as regras locais)
- Casas com Área Bruta de Construção Superior a 30m²: Para casas com área bruta de construção superior a 30m², é necessário apresentar um projeto de arquitetura à Câmara Municipal. O projeto deve ser aprovado antes de iniciar a construção.
Recomendações:
- Consultar um profissional: É recomendável consultar um profissional de arquitetura ou engenharia para o ajudar a navegar pelas leis e regulamentos relacionados à construção de casas de madeira.
- Escolher materiais de qualidade: É importante escolher materiais de qualidade para garantir a durabilidade e a segurança da sua casa de madeira.
- Cumprir as normas de segurança: É fundamental cumprir todas as normas de segurança contra incêndios e outros riscos.
Com a crescente popularidade das casas de madeira, as leis e regulamentos estão a ser constantemente atualizados. É importante manter-se atualizado sobre as últimas mudanças para garantir que o seu projeto está em conformidade com a legislação em vigor.
Leis que regem as casas de madeira em 2024 em Portugal:
1.
Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro
- Simplifica o licenciamento de construção para casas de madeira, eliminando o Alvará de Licença de Construção e a Autorização de Utilização.
- Estabelece a comunicação prévia como único procedimento para casas com área bruta de construção até 30m².
- Define os requisitos técnicos para a construção de casas de madeira.
2. Regulamento Municipal de Planeamento Urbano (PDM):
- Define as regras específicas para a construção de casas de madeira em cada município.
- Pode incluir restrições quanto à altura máxima, área mínima do terreno, materiais utilizados e estilo arquitetónico.
3. Código Civil:
- Define os direitos e obrigações relacionados à propriedade e construção de casas de madeira.
- Estabelece as normas de segurança contra incêndios e outros riscos.
A lei que menciona a eliminação do Alvará de Licença de Construção e da Autorização de Utilização para casas de madeira em Portugal, substituindo-os por uma comunicação prévia, é o
Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro
Alguns pontos importantes do decreto-lei:
- Aplica-se a casas de madeira com área bruta de construção até 30m².
- A comunicação prévia deve ser feita à Câmara Municipal.
- A comunicação prévia deve conter:
- Informação sobre o projeto de arquitetura;
- Informação sobre os materiais a serem utilizados;
- Declaração de compromisso de cumprimento das normas técnicas e de segurança.
- A Câmara Municipal tem 10 dias para analisar a comunicação prévia e dar resposta.
- Se a comunicação prévia for aprovada, o proprietário pode iniciar a construção da casa de madeira.
É importante consultar a legislação em vigor e os regulamentos específicos do município onde pretende construir a sua casa de madeira.
Lembre-se que as leis e regulamentos podem mudar com o tempo. É importante manter-se atualizado sobre as últimas mudanças para garantir que o seu projeto está em conformidade com a legislação em vigor.
