Tudo vai mudar e passar a ser mais simples. Esteja atento à votação dia 19 no parlamento. O primeiro passo.
Actualmente para construir um apoio agrícola em Portugal, é necessário obter uma licença municipal de construção. A licença é concedida pela câmara municipal da zona onde se pretende construir o apoio agrícola.
Os requisitos para a obtenção da licença de construção variam de câmara para câmara, mas em geral incluem:
- Um projeto de construção aprovado por um arquiteto ou engenheiro
- Um estudo geotécnico
- Um estudo ambiental
- Um plano de segurança contra incêndios
- Um plano de saneamento básico
A licença de construção é válida por um ano, e após esse período deve ser renovada.
A construção de um apoio agrícola deve obedecer a uma série de leis e regulamentos, incluindo:
- O Código de Ordenamento do Território (COT)
- O Código de Edifícios (CE)
- O Regulamento Geral de Segurança contra Incêndios em Edifícios (RGSCIE)
- O Regulamento Geral de Saneamento Básico (RGS)
O COT define as áreas urbanas e rurais do país, e estabelece as regras para o desenvolvimento de atividades económicas nessas áreas.
O CE estabelece as regras para a construção de edifícios, incluindo os apoios agrícolas.
O RGSCIE estabelece as regras para a segurança contra incêndios em edifícios.
O RGS estabelece as regras para o saneamento básico em edifícios.
A violação das leis e regulamentos aplicáveis à construção de apoios agrícolas pode levar a sanções, como a demolição do edifício.
Para obter mais informações sobre as leis e regulamentos aplicáveis à construção de apoios agrícolas, é recomendável consultar um advogado ou um engenheiro especializado em construção.
