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Governo facilita construção em solos rústicos e reserva agrícola

Resumo da Lei de Uso do Solo:

O que muda:

  • A Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo (Lei n.º 31/2014) está a ser alterada para permitir a construção em solo rústico e na Reserva Agrícola Nacional (RAN).
  • Os municípios passam a ter a capacidade de classificar solos rústicos como terrenos para construção, desde que estejam localizados dentro ou fora de aglomerados urbanos e sejam contíguos.
  • A reclassificação só é válida para construção de habitação pública ou a custos controlados.
  • A propriedade dos terrenos reclassificados será pública.
  • A reclassificação dos solos será feita através de um procedimento simplificado, sem necessidade de consulta a várias entidades.
  • Será possível cobrar IMI urbano a prédios rústicos que estejam em perímetro urbano.

Objetivos:

  • Aumentar a oferta de habitação a custos controlados.
  • Combater os “vazios urbanos”, ou seja, terrenos aptos para construção que não estão a ser utilizados.
  • Mobilizar os solos da RAN que sejam aptos para construção.
  • Simplificar os procedimentos administrativos.

Críticas:

  • A lei pode dispersar a construção para áreas sem infraestruturas, sacrificando solos agrícolas e florestais.
  • A lei pode aumentar a especulação do valor dos terrenos.
  • A lei não responde às necessidades de habitação nos grandes centros urbanos.
  • A lei ignora outras funções do solo, como a produção agrícola e a preservação ambiental.

Opiniões:

  • Frederico Moura Sá: A lei é “dispensável e com efeitos contrários ao necessário”.
  • Alexandre Roque: A lei “tem margem para evoluir” e “introduz segurança jurídica aos proprietários”.
  • Diretor de urbanismo de uma câmara municipal: A lei “vai aumentar a especulação do valor dos terrenos”.

Conclusão:

A Lei de Uso do Solo é controversa e tem o potencial de ter um impacto significativo no ordenamento do território português. É importante ter em conta todas as perspetivas antes de se formular uma opinião sobre a lei.

Informação adicional:

  • A lei ainda não foi aprovada pelo Parlamento.
  • A lei faz parte do programa Mais Habitação do Governo.
  • O Governo não respondeu às perguntas do Expresso sobre esta matéria.

Espero que este resumo seja útil!