Resumo da Lei de Uso do Solo:

O que muda:

• A Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo (Lei n.º 31/2014) está a ser alterada para permitir a construção em solo rústico e na Reserva Agrícola Nacional (RAN).
• Os municípios passam a ter a capacidade de classificar solos rústicos como terrenos para construção, desde que estejam localizados dentro ou fora de aglomerados urbanos e sejam contíguos.
• A reclassificação só é válida para construção de habitação pública ou a custos controlados.
• A propriedade dos terrenos reclassificados será pública.
• A reclassificação dos solos será feita através de um procedimento simplificado, sem necessidade de consulta a várias entidades.
• Será possível cobrar IMI urbano a prédios rústicos que estejam em perímetro urbano.

Objetivos:

• Aumentar a oferta de habitação a custos controlados.
• Combater os “vazios urbanos”, ou seja, terrenos aptos para construção que não estão a ser utilizados.
• Mobilizar os solos da RAN que sejam aptos para construção.
• Simplificar os procedimentos administrativos.

Críticas:

• A lei pode dispersar a construção para áreas sem infraestruturas, sacrificando solos agrícolas e florestais.
• A lei pode aumentar a especulação do valor dos terrenos.
• A lei não responde às necessidades de habitação nos grandes centros urbanos.
• A lei ignora outras funções do solo, como a produção agrícola e a preservação ambiental.

Opiniões:

• Frederico Moura Sá: A lei é “dispensável e com efeitos contrários ao necessário”.
• Alexandre Roque: A lei “tem margem para evoluir” e “introduz segurança jurídica aos proprietários”.
• Diretor de urbanismo de uma câmara municipal: A lei “vai aumentar a especulação do valor dos terrenos”.

Conclusão:

A Lei de Uso do Solo é controversa e tem o potencial de ter um impacto significativo no ordenamento do território português. É importante ter em conta todas as perspetivas antes de se formular uma opinião sobre a lei.

Informação adicional:

• A lei ainda não foi aprovada pelo Parlamento.
• A lei faz parte do programa Mais Habitação do Governo.
• O Governo não respondeu às perguntas do Expresso sobre esta matéria.

Espero que este resumo seja útil!