A construção de casas de madeira em Portugal está sujeita a um conjunto de normas e regulamentos que visam garantir a segurança, a sustentabilidade e a integração harmoniosa com o ambiente. Este tipo de construção, cada vez mais popular devido às suas vantagens ambientais e estéticas, requer atenção a várias legislações específicas.

Legislação Geral e Regulamentos Específicos

A construção de casas de madeira deve seguir as mesmas normativas básicas aplicáveis a qualquer outro tipo de construção habitacional em Portugal. Algumas das principais legislações a considerar são:

1. Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU): Este regulamento estabelece as normas técnicas relativas às condições de construção, estrutura e segurança de qualquer edificação, incluindo as casas de madeira. O RGEU foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de agosto de 1951, e tem sofrido diversas atualizações ao longo dos anos.
2. Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro: Este decreto-lei estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação, incluindo as exigências de licenciamento e aprovação de projetos, que se aplicam a todos os tipos de construções, inclusive as de madeira.
3. Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios (Decreto-Lei n.º 96/2008, de 9 de junho): Este regulamento impõe normas para o isolamento acústico, essenciais também para as casas de madeira, garantindo que estas atendam aos padrões de conforto acústico.
4. Regulamento de Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE) (Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro): As casas de madeira devem cumprir com as normas de segurança contra incêndios, sendo obrigatória a utilização de materiais e técnicas que minimizem os riscos.
5. Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro): Este código regula as condições para a contratação de serviços e obras públicas, incluindo os requisitos para a construção de habitações, com disposições aplicáveis a edificações em madeira.

Alterações Recentes com o Pacote “Mais Habitação”

O Governo Português, através do pacote “Mais Habitação”, introduziu diversas alterações legislativas visando responder à crise habitacional e fomentar a construção sustentável. Este pacote trouxe inovações que também afetam a construção de casas de madeira:

1. Simplificação dos Processos de Licenciamento: Com o objetivo de agilizar a construção de novas habitações, foram simplificados os processos de licenciamento, incluindo a redução dos prazos para aprovação dos projetos e a eliminação de algumas burocracias que tradicionalmente atrasavam as construções. Este movimento é particularmente benéfico para as casas de madeira, que muitas vezes enfrentam obstáculos devido a perceções errôneas sobre a sua durabilidade e segurança.
2. Incentivos Fiscais e Apoio Financeiro: Foram introduzidos incentivos fiscais para projetos de construção sustentável, incluindo a utilização de materiais ecoeficientes como a madeira. Estes incentivos podem incluir reduções de impostos, subsídios diretos ou linhas de crédito facilitadas para construtores e compradores de casas de madeira.
3. Normas de Sustentabilidade e Eficiência Energética: O pacote “Mais Habitação” também reforçou as exigências em termos de sustentabilidade e eficiência energética. A construção em madeira, por ser uma opção naturalmente mais sustentável e com menor pegada de carbono, está em linha com estas novas diretrizes, promovendo práticas de construção verde e incentivando o uso de materiais renováveis.
4. Promoção da Construção Modular: Uma das iniciativas do pacote é a promoção da construção modular, que pode incluir casas de madeira. A construção modular permite uma edificação mais rápida e eficiente, alinhando-se com as metas de aumentar a disponibilidade habitacional em menor tempo.

Conclusão

A construção de casas de madeira em Portugal está regulamentada por um conjunto abrangente de normas que garantem a segurança, a durabilidade e a sustentabilidade das edificações. Com as alterações recentes introduzidas pelo pacote “Mais Habitação”, houve um reforço nas políticas de promoção da sustentabilidade e simplificação dos processos de construção, o que beneficia diretamente os projetos que utilizam madeira como material principal. Estes desenvolvimentos indicam um futuro promissor para a construção em madeira, que combina benefícios ambientais com soluções habitacionais eficientes e inovadoras.