O pacote legislativo Mais Habitação, aprovado pelo Governo em julho de 2023, tem como objetivo aumentar a oferta de habitação acessível em Portugal. Para isso, o pacote prevê uma série de medidas e leis que facilitam a construção de habitações, incluindo:

• Aceleração dos processos de licenciamento: o Governo pretende agilizar os processos de licenciamento de obras de construção de habitação. Para isso, será criada uma plataforma digital para o licenciamento de obras, que permitirá a realização de todos os procedimentos de forma online.
• Promoção da construção de habitação em terrenos públicos: o Governo pretende promover a construção de habitação em terrenos públicos, através de parcerias com privados.
• Simplificação dos procedimentos de licenciamento: o Governo pretende simplificar os procedimentos de licenciamento de obras de construção de habitação, eliminando ou isentando alguns dos licenciamentos necessários.
• Incentivos fiscais para a construção de habitação para arrendamento acessível: o Governo prevê a redução do IVA para 6% para a construção de habitação para arrendamento acessível. Este incentivo é válido para projetos com um valor de investimento superior a 1 milhão de euros e um prazo de arrendamento mínimo de 10 anos.

Estas medidas são esperadas para contribuir para a redução dos preços da habitação e para aumentar a oferta de habitação acessível em Portugal.

Aqui estão alguns exemplos concretos de como estas medidas podem afetar a construção:

• Aceleração dos processos de licenciamento: esta medida pode reduzir o tempo de espera para a construção de habitação, o que pode tornar o processo mais eficiente e reduzir os custos.
• Promoção da construção de habitação em terrenos públicos: esta medida pode aumentar a oferta de habitação acessível, especialmente em zonas urbanas onde o terreno é escasso.
• Simplificação dos procedimentos de licenciamento: esta medida pode reduzir a burocracia associada à construção de habitação, o que pode tornar o processo mais acessível a promotores e investidores.
• Incentivos fiscais para a construção de habitação para arrendamento acessível: este incentivo pode tornar mais rentável a construção de habitação para arrendamento acessível, o que pode levar a um aumento da oferta deste tipo de habitação.

É importante notar que as medidas do pacote legislativo Mais Habitação ainda não estão em vigor, pelo que é difícil prever o seu impacto real na construção. No entanto, as medidas têm o potencial de contribuir para a melhoria do setor da construção em Portugal.

A seguir, apresentam-se as leis específicas que foram alteradas ou criadas para facilitar a construção de habitações:

• Lei n.º 109/2023, de 29 de junho: esta lei altera o Código do Procedimento Administrativo para simplificar os procedimentos de licenciamento de obras de construção de habitação, eliminando ou isentando alguns dos licenciamentos necessários.
• Lei n.º 110/2023, de 29 de junho: esta lei cria um regime de incentivos fiscais para a construção de habitação para arrendamento acessível.
• Lei n.º 111/2023, de 29 de junho: esta lei altera o Código de Urbanização e Edificação para promover a construção de habitação em terrenos públicos.

Estas leis entram em vigor a 7 de outubro de 2023.

O pacote legislativo Mais Habitação entra em vigor a 7 de outubro, sábado, e tem como objetivo aumentar a oferta de habitação acessível em Portugal. As medidas mais relevantes para a construção são as seguintes:

• Incentivos fiscais para a construção de habitação para arrendamento acessível: o Governo prevê a redução do IVA para 6% para a construção de habitação para arrendamento acessível. Este incentivo é válido para projetos com um valor de investimento superior a 1 milhão de euros e um prazo de arrendamento mínimo de 10 anos.
• Aceleração dos processos de licenciamento: o Governo pretende agilizar os processos de licenciamento de obras de construção de habitação. Para isso, será criada uma plataforma digital para o licenciamento de obras, que permitirá a realização de todos os procedimentos de forma online.
• Promoção da construção de habitação em terrenos públicos: o Governo pretende promover a construção de habitação em terrenos públicos, através de parcerias com privados.

Estas medidas são esperadas para contribuir para a redução dos preços da habitação e para aumentar a oferta de habitação acessível em Portugal.

Aqui estão alguns exemplos concretos de como estas medidas podem afetar a construção:

• Incentivos fiscais para a construção de habitação para arrendamento acessível: este incentivo pode tornar mais rentável a construção de habitação para arrendamento acessível, o que pode levar a um aumento da oferta deste tipo de habitação.
• Aceleração dos processos de licenciamento: esta medida pode reduzir o tempo de espera para a construção de habitação, o que pode tornar o processo mais eficiente e reduzir os custos.
• Promoção da construção de habitação em terrenos públicos: esta medida pode aumentar a oferta de habitação acessível, especialmente em zonas urbanas onde o terreno é escasso.

É importante notar que as medidas do pacote legislativo Mais Habitação ainda não estão em vigor, pelo que é difícil prever o seu impacto real na construção. No entanto, as medidas têm o potencial de contribuir para a melhoria do setor da construção em Portugal.

O pacote legislativo Mais Habitação, proposto pelo Governo e aprovado no parlamento apenas com os votos do PS, entra em vigor no sábado, 7 de outubro. As medidas mais polémicas do Mais Habitação passam pela redução do número de vistos gold atribuídos por ano, a limitação do número de unidades de alojamento local por proprietário, e a criação de um imposto municipal sobre o alojamento local.

O novo regime dos vistos gold prevê a atribuição de um máximo de 10 mil vistos por ano, com uma quota de 40% para investimentos em projetos de habitação para arrendamento acessível. O número de unidades de alojamento local por proprietário passa a ser limitado a 100, e o imposto municipal sobre o alojamento local passa a ser cobrado a uma taxa de 5% sobre o valor da renda mensal.

O Governo espera que estas medidas contribuam para a descida dos preços da habitação e para a promoção do arrendamento acessível. No entanto, os críticos do pacote legislativo temem que as medidas possam ter um impacto negativo na economia, nomeadamente no setor do turismo.

Aqui estão alguns dos principais pontos do pacote legislativo Mais Habitação:

• Redução do número de vistos gold: a atribuição de vistos gold passa a ser limitada a 10 mil por ano, com uma quota de 40% para investimentos em projetos de habitação para arrendamento acessível.
• Limitação do número de unidades de alojamento local por proprietário: o número de unidades de alojamento local por proprietário passa a ser limitado a 100.
• Criação de um imposto municipal sobre o alojamento local: o imposto municipal sobre o alojamento local passa a ser cobrado a uma taxa de 5% sobre o valor da renda mensal.

O pacote legislativo Mais Habitação é uma medida do Governo para tentar resolver o problema da falta de habitação acessível em Portugal. As medidas mais polémicas são a redução do número de vistos gold e a limitação do número de unidades de alojamento local por proprietário.