O Governo português tem um projeto de reforma do modelo de tributação do património rústico que visa tornar este modelo “mais adequado à realidade” e “promover o aproveitamento e valorização da propriedade”1. No entanto, caso o terreno esteja classificado como solo urbano, e não exista qualquer condicionante, basta alterar a classificação nas Finanças e pode submeter o projeto de licenciamento à Câmara. Por outro lado, caso se insira em solo rural, no geral, a construção está proibida.

O Governo português tem um projeto de reforma do modelo de tributação do património rústico que visa tornar este modelo “mais adequado à realidade” e “promover o aproveitamento e valorização da propriedade”. O objetivo é ajustar o cálculo do valor patrimonial tributário (VPT) dos terrenos rústicos, que serve de base para determinar o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). O projeto foi aprovado pela Comissão Europeia (CE) em 9 de março de 2022 e conta com o apoio do Instrumento de Assistência Técnica (IAT), criado pelo próprio Executivo comunitário para ajudar os Estados-membros na preparação, conceção e execução destas reformas. O cálculo do VPT para apurar IMI dos terrenos rústicos terá de ser alterado e passará a integrar o índice biofísico da paisagem. É importante salientar que os terrenos rústicos representam cerca de 60% dos imóveis registados em Portugal, mas apenas 0,5% da receita de IMI em 2020.

A Nova Lei que Altera a Classificação dos Terrenos Rústicos em Portugal

Introdução

Portugal é conhecido por sua rica paisagem rural, com vastas extensões de terrenos rústicos que desempenham um papel importante na economia e na preservação ambiental do país. Ao longo dos anos, a classificação e o uso desses terrenos têm sido objeto de regulamentação e legislação. Recentemente, foi aprovada uma nova lei que irá alterar a classificação dos terrenos rústicos em Portugal, visando promover um desenvolvimento sustentável, a proteção ambiental e a valorização dessas áreas. Neste texto, exploraremos em detalhes os principais aspectos dessa nova lei, suas implicações e potenciais benefícios para o país.

Contexto e Necessidade de Alteração

A classificação dos terrenos rústicos em Portugal é regida pelo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), que estabelece as diretrizes para a ordenação e gestão do território nacional. No entanto, com o passar do tempo, surgiram várias lacunas e desafios relacionados à classificação desses terrenos, o que levou à necessidade de uma revisão e atualização da legislação existente.

Um dos principais desafios enfrentados era a falta de coerência nas classificações dos terrenos rústicos em diferentes regiões do país. Isso resultava em dificuldades para os proprietários de terrenos, bem como para os municípios, na definição dos usos permitidos e nas restrições aplicáveis. Além disso, a crescente pressão para o desenvolvimento urbano e a necessidade de preservar os recursos naturais também foram fatores que motivaram a revisão da legislação.

Objetivos da Nova Lei

A nova lei que irá alterar a classificação dos terrenos rústicos em Portugal tem uma série de objetivos claros e definidos. Em primeiro lugar, busca-se estabelecer uma classificação uniforme e coerente dos terrenos rústicos em todo o país. Isso ajudará a simplificar os processos de planejamento e gestão territorial, garantindo uma abordagem mais consistente e transparente.

Além disso, a nova lei pretende promover o desenvolvimento sustentável dos terrenos rústicos, equilibrando as necessidades de preservação ambiental com as oportunidades de uso produtivo dessas áreas. A ideia é permitir atividades agrícolas, florestais e outras que sejam compatíveis com a conservação do meio ambiente e a proteção dos recursos naturais.

Principais Mudanças e Classificações

A nova lei estabelece um sistema de classificação dos terrenos rústicos com base em critérios específicos. Esses critérios consideram fatores como a aptidão agrícola, a qualidade do solo, a presença de recursos hídricos, a biodiversidade e a localização geográfica. Com base nesses critérios, os terrenos rústicos são classificados em diferentes categorias, cada uma com suas próprias restrições e usos permitidos.