É legal construir uma casa de madeira sem licenciamento?

Em Portugal, a construção de casas de madeira sem licenciamento é permitida em alguns casos específicos, mediante o cumprimento de determinadas condições. No entanto, não existe nenhum concelho onde seja totalmente legal construir uma casa de madeira sem qualquer tipo de autorização.

Eis as principais exceções:

1. Áreas de 10 metros quadrados ou menos:

  • Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio: Permite a construção de obras de escassa relevância urbanística, como arrecadações ou garagens, com área bruta de construção até 10m², sem necessidade de licenciamento.

Outras considerações:

  • Regulamentos Municipais: É importante consultar os regulamentos municipais específicos de cada concelho, pois podem existir restrições adicionais.
  • Projeto de Arquitetura: Mesmo em casos de isenção de licenciamento, é recomendável ter um projeto de arquitetura elaborado por um profissional qualificado.
  • Segurança e Qualidade: É fundamental garantir que a construção da casa de madeira seja feita de acordo com as normas de segurança e qualidade em vigor.

Leis Relevantes:

  • Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio