A legislação sobre o uso do solo será alterada para simplificar e flexibilizar as regras, permitindo que as Câmaras Municipais disponibilizem terrenos para construção de habitações, incluindo áreas atualmente classificadas como rústicas. Esta medida integra o programa Construir Portugal, apresentado em maio, e o Governo aprovou esta quinta-feira um projeto de diploma que ainda passará por consultas.
Segundo o ministro da Presidência, o objetivo é criar um regime especial que permita, mediante decisão dos órgãos municipais — especialmente da assembleia municipal —, a construção e urbanização em áreas onde isso não é permitido atualmente, como terrenos rústicos e zonas classificadas como REN (Reserva Ecológica Nacional) e RAN (Reserva Agrícola Nacional), com exceção das áreas mais sensíveis.
António Leitão Amaro destacou que esta mudança vai ampliar a oferta habitacional e funcionará como um grande impulsionador desse mercado. As construções nesses terrenos estarão sujeitas a regras específicas, exigindo que 70% das novas habitações sejam destinadas a habitação pública ou a preços acessíveis, excluindo, portanto, projetos de luxo. O foco será na criação de moradias para a classe média.
Além disso, o diploma prevê medidas para garantir a proteção de áreas sensíveis, como espaços críticos da Reserva Ecológica, da Reserva Agrícola e da Rede Natura, bem como terrenos agrícolas de elevado valor produtivo.
Lei dos solos alterada para se construir casas em terrenos rústicos. Governo aprovou diploma que flexibiliza a lei dos solos para permitir aumentar a oferta de habitação em terrenos rústicos. O Governo aprovou esta quinta-feira (28 de novembro de 2024) em Conselho de Ministros um diploma que flexibiliza a lei dos solos
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