O ano de 2024 marca uma mudança significativa no panorama legal português em relação ao licenciamento e à construção. Diversas leis foram aprovadas com o objetivo de simplificar e agilizar os processos, reduzir custos e impulsionar o setor da construção.
1. Decreto-Lei n.º 10/2024:
- Simplifica o regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE).
- Cria novos casos de isenção de licenciamento para obras de pequena dimensão.
- Substitui a licença de construção por uma comunicação prévia em determinados casos.
- Define prazos máximos para a decisão das entidades competentes.
2. Decreto-Lei n.º 11/2024:
- Simplifica os procedimentos administrativos e os licenciamentos na área do ambiente e de outras áreas de aplicação transversal.
- Estabelece um regime de comunicação única para diversos procedimentos.
- Cria um portal eletrónico único para a submissão de pedidos de licenciamento.
3. Lei n.º 12/2024:
- Altera o Código do Registo Predial, simplificando os procedimentos de registo de propriedade e outros atos jurídicos.
- Permite a realização de atos à distância através de assinatura eletrónica.
- Reduz os prazos para a realização de registos.
4. Lei n.º 13/2024:
- Cria um regime de incentivos fiscais para a construção de habitação acessível.
- Concede benefícios fiscais a promotores e construtores que ofereçam habitação a preços acessíveis.
- Estabelece medidas para aumentar a oferta de habitação para arrendamento.
Novas Regras:
- Simplificação dos procedimentos de licenciamento.
- Redução do número de licenças necessárias para a realização de obras.
- Diminuição dos prazos para a obtenção de licenças.
- Maior agilidade na tramitação dos processos.
- Incentivos fiscais para a construção de habitação acessível.
Conclusão:
As novas leis aprovadas em 2024 representam um passo importante para a simplificação e agilização dos processos de licenciamento e construção em Portugal. Estas medidas visam impulsionar o setor da construção, reduzir custos e aumentar a oferta de habitação.
É importante consultar a legislação específica para se inteirar de todas as alterações e novidades.
