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Licenciamentos e Construção em 2024: Um Novo Panorama Legal

O ano de 2024 marca uma mudança significativa no panorama legal português em relação ao licenciamento e à construção. Diversas leis foram aprovadas com o objetivo de simplificar e agilizar os processos, reduzir custos e impulsionar o setor da construção.

1. Decreto-Lei n.º 10/2024:

  • Simplifica o regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE).
  • Cria novos casos de isenção de licenciamento para obras de pequena dimensão.
  • Substitui a licença de construção por uma comunicação prévia em determinados casos.
  • Define prazos máximos para a decisão das entidades competentes.

2. Decreto-Lei n.º 11/2024:

  • Simplifica os procedimentos administrativos e os licenciamentos na área do ambiente e de outras áreas de aplicação transversal.
  • Estabelece um regime de comunicação única para diversos procedimentos.
  • Cria um portal eletrónico único para a submissão de pedidos de licenciamento.

3. Lei n.º 12/2024:

  • Altera o Código do Registo Predial, simplificando os procedimentos de registo de propriedade e outros atos jurídicos.
  • Permite a realização de atos à distância através de assinatura eletrónica.
  • Reduz os prazos para a realização de registos.

4. Lei n.º 13/2024:

  • Cria um regime de incentivos fiscais para a construção de habitação acessível.
  • Concede benefícios fiscais a promotores e construtores que ofereçam habitação a preços acessíveis.
  • Estabelece medidas para aumentar a oferta de habitação para arrendamento.

Novas Regras:

  • Simplificação dos procedimentos de licenciamento.
  • Redução do número de licenças necessárias para a realização de obras.
  • Diminuição dos prazos para a obtenção de licenças.
  • Maior agilidade na tramitação dos processos.
  • Incentivos fiscais para a construção de habitação acessível.

Conclusão:

As novas leis aprovadas em 2024 representam um passo importante para a simplificação e agilização dos processos de licenciamento e construção em Portugal. Estas medidas visam impulsionar o setor da construção, reduzir custos e aumentar a oferta de habitação.

É importante consultar a legislação específica para se inteirar de todas as alterações e novidades.