As alterações introduzidas à Lei dos Solos em 2025 trouxeram mudanças significativas na forma como os terrenos em Portugal são classificados, geridos e utilizados. Este guia responde às principais questões sobre as novidades desta legislação e oferece hiperligações úteis para consulta de artigos específicos da lei.
Principais mudanças introduzidas pela nova lei dos solos de 2025
A nova lei promove uma maior sustentabilidade no uso do solo, alinhando a gestão do território com objetivos ambientais, sociais e económicos. As principais mudanças incluem:
- Reforço da proteção de solos agrícolas e florestais: agora há limitações mais restritas para conversões de terrenos rústicos em urbanos, a menos que seja comprovado o interesse público ou estratégico do projeto (Artigo 12.º).
- Criação de novos critérios para classificar os solos: os terrenos passam a ser avaliados com base no potencial produtivo, ecológico e de ordenamento territorial (Artigo 15.º).
- Simplificação de processos de licenciamento: os prazos para emissão de pareceres foram reduzidos para facilitar projetos que atendem os novos critérios de sustentabilidade (Artigo 25.º).
Impacto nas construções em terrenos rústicos
A nova legislação dificulta a urbanização de áreas classificadas como rústicas, impondo condições rigorosas para alteração de uso. Projetos residenciais ou turísticos nestes locais devem agora cumprir critérios de desenvolvimento sustentável (Artigo 18.º).
Terrenos em áreas de proteção ambiental
Os terrenos localizados em zonas de proteção ambiental estão sujeitos a regras mais restritivas. Qualquer intervenção deve ser autorizada pelas autoridades competentes e respeitar os planos específicos, como o Plano de Ordenamento do Parque Natural (Artigo 30.º).
Conversão de terrenos agrícolas em urbanos
Embora possível, a nova legislação impõe barreiras significativas à urbanização de solos agrícolas. São necessários estudos detalhados que comprovem que a conversão atende ao interesse público, além de uma compensação ambiental por parte do proprietário (Artigo 20.º).
Classificação de solos: rústico, urbano ou industrial
Os critérios para classificação de solos foram reformulados. Além do uso predominante, fatores como impacto ambiental, acessibilidade e integração em redes urbanas serão avaliados antes de qualquer reclassificação (Artigo 10.º).
Impacto nos Planos Diretores Municipais (PDM)
Os PDM devem ser adaptados às novas diretrizes até 2026. Municípios terão de rever as categorias de solos e ajustar as suas estratégias de ordenamento (Artigo 35.º).
Reclassificação de terrenos
Proprietários devem consultar os PDM atualizados para verificar se houve alterações na classificação dos seus terrenos. Estas atualizações são divulgadas em portais municipais e no Sistema Nacional de Informação Territorial (Artigo 28.º).
Novos impostos ou taxas sobre terrenos
Foi criada uma taxa adicional para terrenos urbanos não utilizados em zonas urbanas consolidadas. Este mecanismo visa incentivar a ocupação sustentável (Artigo 42.º).
Incentivos fiscais para uso agrícola ou florestal
Proprietários que mantêm ou promovem práticas agrícolas e florestais sustentáveis podem beneficiar de isenções fiscais ou apoio estatal para modernização de infraestruturas (Artigo 45.º).
Impacto em projetos turísticos em áreas rurais
Os projetos turísticos em zonas rústicas devem comprovar benefícios ambientais e sociais. Planos de sustentabilidade e impacto são agora exigidos (Artigo 38.º).
Alterações no licenciamento de construções
O processo de licenciamento foi reformulado para reduzir burocracias em áreas urbanas, mas tornou-se mais rigoroso para áreas de proteção ou solo rústico (Artigo 50.º).
Consequências para construções ilegais
Construções ilegais em áreas agora protegidas estarão sujeitas a demolição e pesadas multas, exceto em casos regulares antes das alterações (Artigo 55.º).
Este guia é apenas um ponto de partida. Consulte o texto integral da Lei dos Solos para informações detalhadas sobre todas as alterações introduzidas em 2025 (Consulta da Lei).
