Construção de Casas de Madeira em Solo Rústico: Exceções e Condições Legais em Portugal

Em Portugal, há situações específicas que permitem a construção de casas de madeira em solo rústico sem necessidade de licenciamento formal. No entanto, essas exceções estão sujeitas a condições rigorosas e variam conforme a região e o tipo de construção. A seguir, detalhamos as principais exceções legais:

1. Habitações Unifamiliares com Área Inferior a 150 m²

• Condições:
  Casas de madeira destinadas a habitação própria e com área inferior a 150 m² podem ser construídas em solo rústico, desde que:
  • Sejam respeitadas as normas locais de segurança e construção.
  • A construção seja compatível com o uso permitido do solo rústico na região.

2. Pequenas Construções Rurais (até 25 m²)

• Exemplo: Celeiros, armazéns agrícolas ou abrigos para animais.
• Condições:
  • A área não pode ultrapassar os 25 m².
  • Devem ser utilizadas exclusivamente para atividades agrícolas ou pecuárias.
  • Não podem comprometer o uso agrícola do solo.

3. Recuperação de Ruínas Existentes

• Condições:
  • A reconstrução deve preservar a arquitetura original.
  • A área ampliada não pode exceder 20% da área original.
  • É necessário comprovar que a ruína já existia antes da legislação atual de uso do solo.

4. Construções Temporárias (Alojamento ou Apoio Logístico)

• Exemplo: Casas pré-fabricadas ou módulos temporários.
• Condições:
  • Devem ter caráter temporário (uso sazonal ou provisório).
  • Destinadas a apoiar trabalhadores ou turismo rural.
  • Exige-se compromisso de remoção ao fim do período autorizado.

Recomendações para Garantir a Conformidade Legal:

• Consulta ao PDM: Verifique o Plano Diretor Municipal (PDM) da região para conhecer as restrições específicas. Em Sintra, por exemplo, o enquadramento de “espaço agrícola classe 1” pode limitar construções em solo rústico.
• Segurança e Normas Técnicas: Mesmo sem licença, as construções devem seguir as regras de segurança e qualidade previstas no Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU).
• Documentação e Provas: Mantenha registos fotográficos e documentais da ruína ou do uso agrícola da área para fins legais.