Construção de Casas de Madeira com Comunicação Prévia

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Construção de Casas de Madeira com Comunicação Prévia

A construção de casas de madeira apenas com comunicação prévia à câmara municipal é possível em Portugal, mas depende de vários fatores, como a área da construção, o tipo de projeto e as normas do Plano Diretor Municipal (PDM) do concelho onde a obra será realizada.

Artigo 6º do Decreto-Lei nº 555/99:

Este decreto-lei define as obras que podem ser executadas com comunicação prévia, incluindo:

  • Construções de área bruta inferior a 100m²: Esta é a regra geral, mas pode haver variações nos PDM de cada concelho.
  • Edificações para habitação unifamiliar: Ou seja, casas para uma única família.
  • Edificações térreas: Ou seja, com apenas um piso.
  • Outras construções de carácter não habitacional: Como armazéns, garagens e anexos.

Exemplos de PDM:

  • PDM de Lisboa:

    • Permite a construção de casas de madeira com até 100m² de área bruta em áreas de solo urbano consolidado, mediante comunicação prévia.
    • Consulte o PDM de Lisboa:

  • PDM de Porto:

    • Permite a construção de casas de madeira com até 70m² de área bruta em áreas de solo urbano consolidado, mediante comunicação prévia.
    • Consulte o PDM do Porto:

  • PDM de Coimbra:

    • Permite a construção de casas de madeira com até 120m² de área bruta em áreas de solo urbano consolidado, mediante comunicação prévia.
    • Consulte o PDM de Coimbra:

Importante:

  • É fundamental consultar o PDM do concelho onde pretende construir a casa para verificar as normas específicas e os requisitos para a comunicação prévia.
  • É necessário apresentar um projeto de arquitetura completo com a comunicação prévia.
  • A câmara municipal poderá solicitar informações adicionais ou alterações ao projeto.
  • O início da obra só pode ser feito após a aprovação da comunicação prévia pela câmara municipal.

Recomendações:

  • Contrate um arquiteto ou engenheiro para elaborar o projeto de arquitetura e auxiliar no processo de comunicação prévia.
  • Consulte a câmara municipal para obter mais informações sobre os procedimentos e os requisitos específicos para a construção de casas de madeira.

Links Úteis:

Observação:

As informações aqui presentes são apenas para fins informativos e não dispensam a consulta da legislação específica e a orientação de um profissional qualificado.