Regras de construção de abrigos e apoios agrícolas no concelho de Aveiro:

O Regulamento Municipal de Edificações e Urbanização (RMEU) de Aveiro define as regras para a construção de abrigos e apoios agrícolas no concelho. Estas regras visam garantir a integração harmoniosa das estruturas na paisagem, a sua segurança e funcionalidade.

Resumo das regras:

• Área máxima de construção:
  • Apoios agrícolas: 20 m²
  • Abrigos de jardim: 10 m²
  • Estruturas semelhantes: 50 m²
• Altura máxima:
  • Apoios agrícolas: 3 m
  • Abrigos de jardim: 2,5 m
  • Estruturas semelhantes: 4 m
• Distância aos limites do terreno:
  • 3 metros
• Materiais de construção:
  • Devem ser compatíveis com a envolvente
  • Não devem causar impacto visual negativo
• Licenciamento:
  • Isenção de licenciamento:
    • Apoios agrícolas com área inferior a 10 m²
    • Abrigos de jardim com área inferior a 5 m²
  • Licenciamento obrigatório:
    • Estruturas com área superior aos limites de isenção
    • Estruturas em áreas protegidas

Outras informações:

• Consulte o RMEU de Aveiro para informações mais detalhadas sobre as regras de construção.
• Contacte a Câmara Municipal de Aveiro para esclarecer dúvidas ou obter mais informações sobre o licenciamento.

Links úteis:

• Câmara Municipal de Aveiro: https://www.cm-aveiro.pt/
• RMEU de Aveiro:
• Decreto-Lei n.º 555/99:

Observação:

As informações aqui presentes são apenas para fins informativos e não dispensam a consulta da legislação em vigor.