Regras de construção de apoio agrícola no concelho de Torres Vedras

Regras de construção de apoio agrícola no concelho de Torres Vedras:

1. Legislação aplicável:

• Plano Diretor Municipal de Torres Vedras (PDM):
• Regulamento do PDM:
• Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização (RMEU):

2. Condições gerais:

• As obras de criação de edificações de apoio só são admitidas quando determinadas por necessidades inerentes às explorações agrícolas, agro-florestais ou florestais das propriedades em que se inserem.
• Não pode existir qualquer outra edificação com o mesmo fim na propriedade.
• As edificações de apoio devem ser compatíveis com a envolvente rural e com os objetivos de preservação ambiental.

3. Limitações:

• Área máxima de construção: 200 m²
• Altura máxima: 7 m (exceto silos, depósitos de água ou instalações especiais devidamente justificadas)
• Número máximo de pisos: 2
• Índice bruto de construção: 0,05

4. Tipos de edificações permitidas:

• Edifícios de apoio à produção: arrecadações, oficinas, instalações de tratamento de produtos agrícolas, etc.
• Habitação para trabalhadores: desde que devidamente justificada e integrada na exploração agrícola.

5. Áreas de Reserva Agrícola Nacional (RAN):

• Nas áreas RAN, a construção de apoio agrícola é mais restritiva.
• Consulte o PDM e a RAN para verificar as regras específicas aplicáveis à sua propriedade.

6. Processo de licenciamento:

• Para construir uma edificação de apoio agrícola, é necessário obter uma licença de construção junto da Câmara Municipal de Torres Vedras.
• O processo de licenciamento deve ser instruído com diversos documentos, incluindo:
  • Projeto de arquitetura
  • Declaração da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro
  • Outros documentos específicos, consoante o caso

7. Artigos do PDM relevantes:

• Artigo 42º – Áreas de Reserva Agrícola:
• Artigo 43º – Operações Urbanísticas em Áreas de Reserva Agrícola:
• Artigo 44º – Edificações de Apoio à Exploração Agrícola:

8. Contactos:

• Câmara Municipal de Torres Vedras: (+351) 261 310 200
• Gabinete de Apoio ao Munícipe: (+351) 261 310 220
• Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro: (+351) 239 800 900

Esperamos que esta informação seja útil!

Observações:

• As regras de construção podem ser alteradas. Consulte sempre a legislação mais recente antes de iniciar qualquer projeto.
• É recomendável consultar um técnico especializado para o ajudar a preparar o processo de licenciamento.

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