Regras de construção de apoio agrícola no concelho de Faro

1. Legislação aplicável:

2. Condições gerais:

As obras de criação de edificações de apoio só são admitidas quando determinadas por necessidades inerentes às explorações agrícolas, agro-florestais ou florestais das propriedades em que se inserem.
Não pode existir qualquer outra edificação com o mesmo fim na propriedade.
As edificações de apoio devem ser compatíveis com a envolvente rural e com os objetivos de preservação ambiental.

3. Limitações:

Área máxima de construção: 150 m²
Altura máxima: 6,5 m (exceto silos, depósitos de água ou instalações especiais devidamente justificadas)
Número máximo de pisos: 2
Índice bruto de construção: 0,03

4. Tipos de edificações permitidas:

Edifícios de apoio à produção: arrecadações, oficinas, instalações de tratamento de produtos agrícolas, etc.
Habitação para trabalhadores: desde que devidamente justificada e integrada na exploração agrícola.

5. Áreas de Reserva Agrícola Nacional (RAN):

Nas áreas RAN, a construção de apoio agrícola é mais restritiva.
Consulte o PDM e a RAN para verificar as regras específicas aplicáveis à sua propriedade.

6. Processo de licenciamento:

Para construir uma edificação de apoio agrícola, é necessário obter uma licença de construção junto da Câmara Municipal de Faro.
O processo de licenciamento deve ser instruído com diversos documentos, incluindo:
- Projeto de arquitetura
- Declaração da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve
- Outros documentos específicos, consoante o caso

7. Links úteis:

8. Observações:

As regras de construção podem ser alteradas. Consulte sempre a legislação mais recente antes de iniciar qualquer projeto.
É recomendável consultar um técnico especializado para o ajudar a preparar o processo de licenciamento.

9. Contactos:

Esperamos que esta informação seja útil!

Arquitecto/Licenciamentos Telefone para 966745710