Quais as regras para construir um apoio agricola em Mafra

Regras para Construção de Apoio Agrícola em Mafra, de acordo com o PDM:

Artigo 84º – Apoios Agrícolas:

• 1. Os apoios agrícolas são edificações destinadas ao apoio à atividade agrícola, incluindo:

  • Armazéns
  • Instalações de apoio à produção animal
  • Instalações de transformação e comercialização de produtos agrícolas

• 2. A localização dos apoios agrícolas deve obedecer aos seguintes critérios:

  • a) Integração na área de exploração agrícola a que servem;
  • b) Distância mínima de 50 metros de:
    • i) Limites de propriedade;
    • ii) Vias públicas;
    • iii) Edificações existentes;
  • c) Distância mínima de 100 metros de:
    • i) Nascentes de água;
    • ii) Linhas de água;
    • iii) Áreas de Reserva Ecológica;

• 3. A área de implantação dos apoios agrícolas não pode exceder 10% da área da parcela onde se situam, com um máximo de 2.000 m2.

• 4. A altura máxima dos apoios agrícolas é de 7 metros.

• 5. Os materiais de construção a utilizar devem ser compatíveis com a arquitetura tradicional da região.

Artigo 85º – Áreas de Reserva Agrícola:

• 1. Nas áreas de Reserva Agrícola, a construção de apoios agrícolas é apenas permitida para:

  • a) Exploração agrícola em regime de produção integrada ou biológica;
  • b) Reabilitação de edificações existentes;

• 2. A área de implantação dos apoios agrícolas não pode exceder 5% da área da parcela onde se situam, com um máximo de 1.000 m2.

Hiperligação para o PDM de Mafra:

• https://www.cm-mafra.pt/cmmafra/uploads/document/file/335/0_regul_pdm_anexov_adaptacao_pocace_201907_fin.pdf

Observações:

• Estas são apenas algumas das regras a serem consideradas na construção de um apoio agrícola em Mafra. Para informações mais detalhadas, consulte o PDM de Mafra na íntegra.
• É recomendável consultar a Câmara Municipal de Mafra antes de iniciar qualquer projeto de construção.

Outros artigos relevantes:

• Artigo 83º – Definições
• Artigo 86º – Condições de Implantação
• Artigo 87º – Acessibilidades e Estacionamento
• Artigo 88º – Áreas de Proteção de Nascentes e Linhas de Água

Arquitecto/Licenciamentos Telefone para 966745710

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